Proponente: |
Leonel Radde |
Situação: |
Para Parecer em 08/03/2023 |
Tramitação: |
LUCIANA GENRO - envio em 28/03/2023 |
Legislação: |
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Processo nº:
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Assunto:
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polícia civil remoção servidor cônjuge marido mulher esposa companheiro companheira acompanhar troca |
Ementa:
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Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 17 da Lei nº 7.366, de 20 de março de 1980. (SEI 4917-01.00/23-8) |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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